DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para emissão de certificado e-CNPJ é necessária a Presença física do(s) responsável(eis) pelo CNPJ conforme cláusula administrativa do contrato social juntamente com os documentos ORIGINAIS devidamente REGISTRADOS nos órgãos competentes, ainda vale ressaltar que é imprescindível a presença física do responsável que possua o CPF vinculado ao CNPJ da empresa na Receita Federal no momento da emissão. Portanto, o uso de Procuração para este tipo de emissão não e aceita. Mais detalhes desta normativa podem ser obtidos na Declaração de Práticas de Segurança da RFB: DPC AC RFB.

Documentos da empresa

• Documento oficial de constituição da empresa (contrato social, requerimento de empresário e todas as alterações. Em casos de alteração consolidada, somente esta e as posteriores); Se tiver dúvida sobre o documento de constituição que você precisa apresentar, consulte aqui os documentos por tipo de entidade; • Documentos de eleição da diretoria vigente, quando aplicável; • Cartão do CNPJ (consulte aqui); • Cadastro Específico do INSS (CEI) – opcional.

Documentos do representante legal (cadastrado na RF)

• Carteira emitida pela Secretaria da Segurança Pública (RG); • Carteira emitida por órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, tais como: OAB, CRC, CRM, CRO e CREA; • Carteira Nacional de Habilitação; • Registro Nacional de Estrangeiros; • Passaporte deve estar acompanhado de uma tradução juramentada.

Veja aqui os documentos necessários por tipo de Pessoa Jurídica.

ATENÇÃO: Cópia autenticada de documento de identificação NÃO É ACEITA. Documentos emitidos com prazo de validade precisam estar vigentes. A Opus Digital reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais, caso julgue necessário.

Lei complementar 128 de 19/12/2008

Ao deixar de ser MEI a empresa ficará extinta não podendo mais imprimir a certidão, devendo o titular realizar uma nova abertura de Empresario Individual.

• Cartão CNPJ; • Constituição / Transformação do Requerimento de Empresário; • Alteração(ões), se houver.

IMPORTANTE: Se o cliente não possui o Requerimento de Empresário, o Agente poderá solicitar uma ficha cadastral completa, certidão simplificada ou documento equivalente devidamente registrado na Junta Comercial, onde deverá constar o CNPJ, razão social, endereço e todos os dados do representante legal da empresa.

Condomínios com convenção registradas ANTES de 2003 (Não constituídos nos termos da legislação)

A) Quando na convenção CONSTAR A INDIVIDUALIZAÇÃO, é necessário: • Convenção registrada pelo Cartório de Registro de Imóveis; • Ata de eleição do síndico.

B) Quando na convenção NÃO CONSTAR A INDIVIDUALIZAÇÃO, é necessário: • Convenção registrada pelo cartório de Registro de Imóveis; • Individualização registrada no Cartório de Registro de Imóveis ou matrícula do imóvel de um dos apartamentos; • Ata de eleição do síndico.

Condomínios com convenção registradas DEPOIS de 2003 (Legalmente constituídos) • Convenção registrada pelo Cartório de Registro de Imóveis; • Ata de eleição do síndico.

Condomínios sem convenção (Não constituídos) • Individualização registrada pelo Cartório de Registro de imóveis; • Ata de eleição do síndico; • Lista de participantes da assembléia de eleição com assinatura reconhecida em cartório de um dos proprietários; • Matrícula do imóvel do proprietário cuja assinatura foi reconhecida na lista de presença da assembléia de eleição.